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Termos de Uso

Versão 3.0 · Vigente desde 24 de maio de 2026

TERMOS DE USO — PLATAFORMA ONSEN

Versão: 3.0
Data de publicação: 24 de maio de 2026
Data da última atualização: 24 de maio de 2026

AVISO IMPORTANTE — DADOS A PREENCHER ANTES DA PUBLICAÇÃO

Os campos entre colchetes ([...]) devem ser preenchidos pela diretoria/jurídico da Ecentia antes da publicação. Este documento foi redigido com base na legislação brasileira vigente em maio de 2026 e nas funcionalidades efetivamente presentes no sistema Onsen. Recomenda-se revisão por advogado(a) com inscrição ativa na OAB antes da publicação.

Dados ainda pendentes (a definir antes da publicação):
- Valores dos planos: [VALOR MENSAL], [VALOR ANUAL], [VALOR por sessão individual], [VALOR por sessão de casal]
- URLs de páginas institucionais ainda no ar (preços, subprocessadores, segurança/SLA), p.ex. [URL DA PÁGINA DE PREÇOS]

1. INFORMAÇÕES DAS PARTES E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Onsen ("Plataforma" ou "Onsen"), de titularidade de ECENTIA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.667.419/0001-00, com sede em Rua Pais Leme, nº 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 ("Ecentia", "nós" ou "Contratada").

1.2. A outra parte é a(o) psicóloga(o) profissional regularmente inscrita(o) no respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP), pessoa física ou jurídica, que adere a estes Termos mediante cadastro na Plataforma ("Psicóloga(o)", "Contratante", "Usuária(o)" ou "você").

1.3. O aceite eletrônico destes Termos, manifestado por meio de marcação de caixa específica ("clique-aceite") no momento do cadastro ou da contratação de qualquer plano, constitui contrato eletrônico válido e vinculante, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei nº 14.063/2020.

1.4. Natureza do contrato. A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de psicologia regularmente inscritos em CRP, contratada como insumo da atividade profissional do Contratante. Estes Termos regulam relação empresarial entre as Partes, sem prejuízo das normas de ordem pública eventualmente aplicáveis ao caso concreto.

1.5. Caso a(o) Psicóloga(o) não concorde, total ou parcialmente, com qualquer cláusula destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1.6. Natureza de fornecimento de infraestrutura técnica. A Ecentia atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura técnica e ferramentas de apoio ao exercício profissional do Contratante. Em consequência:

a) Não exerce curadoria de profissionais, não recomenda, não classifica e não promove psicólogos perante o público;
b) Não mantém diretório, listagem, ranking ou busca pública de profissionais cadastrados;
c) Não intermedia visivelmente a relação clínica perante o Cliente final. O Cliente final interage com o Contratante por meio de site público hospedado em domínio de titularidade do próprio Contratante ou, transitoriamente, em subdomínio preview da Ecentia sob sites.ecentia.com.br (cláusula 7.5), em qualquer hipótese sem exposição de marca, sinal distintivo, logotipo, link comercial ou conteúdo próprio da Ecentia ao Cliente final;
d) Não desenvolve modelo próprio de inteligência artificial, não define prompts, agentes, diretrizes clínicas ou critérios de interpretação aplicáveis ao processamento por IA, cuja configuração é de responsabilidade exclusiva do Contratante (cláusula 11.3);
e) Realiza verificação assíncrona automatizada do registro profissional declarado pelo Contratante, junto à base pública do Sistema Conselhos de Psicologia, após o cadastro, conforme cláusula 4.4 — sem prejuízo da natureza declaratória dos demais dados informados.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo das definições contidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

  • Conta: registro individual do Contratante na Plataforma, protegido por credenciais.
  • Cliente: pessoa natural atendida pela(o) Psicóloga(o) por meio da Plataforma; titular dos dados pessoais sob a controladoria do Contratante.
  • Conteúdo do Contratante: todo dado, documento, prontuário, anotação clínica, transcrição, áudio, vídeo, imagem e demais informações inseridas, geradas ou armazenadas pela(o) Psicóloga(o) ou seus Clientes na Plataforma, incluindo as saídas geradas por funcionalidades de Inteligência Artificial sobre tais informações (transcrições automáticas, sugestões de evolução clínica, sumarizações, etc.).
  • Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Contratante (atualmente "Plano Gratuito" e "Plano Profissional", podendo ser alteradas pela Ecentia conforme cláusula 17).
  • Subprocessadores: terceiros contratados pela Ecentia que tratam dados pessoais por sua conta e ordem para prestação da Plataforma (lista atualizada em [LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE]).
  • Alteração Material: para fins destes Termos, considera-se "Alteração Material" qualquer mudança que (a) remova funcionalidade contratada; (b) altere preço, índice ou base de cálculo da assinatura; (c) substitua Subprocessador essencial; (d) modifique limitação de responsabilidade, foro, prazo ou hipóteses de rescisão; (e) reduza padrão de segurança, sigilo ou direitos do Contratante.

3. OBJETO

3.1. A Ecentia, na qualidade de licenciante e prestadora de serviços de Software as a Service (SaaS), concede ao Contratante, mediante o pagamento dos valores aplicáveis ao Plano contratado, licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado da Plataforma Onsen, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3.2. A Plataforma compreende, entre outras, as seguintes funcionalidades, conforme o Plano contratado:

a) Cadastro e gestão de Clientes (dados de contato, endereço, planos de atendimento, notas);
b) Agenda e gestão de sessões (agendamento, edição, cancelamento, lembretes automáticos);
c) Sala de videoconferência (provida por terceiro — vide cláusula 11);
d) Transcrição automática de sessões e processamento por inteligência artificial para geração de evolução clínica;
e) Prontuário eletrônico (registro de evolução, anotações, planos de atendimento);
f) Gestão financeira (sessões pagas/não pagas, planos do Cliente, integração com gateway de pagamento de Cliente);
g) Geração e emissão de notas fiscais (a partir de dados do Cliente);
h) Site público profissional (templates, domínio gerado ou customizado, agendamento público pelo Cliente);
i) Integração com Google Calendar, Google Analytics 4, Google Tag Manager e Google Ads;
j) Criptografia opcional de transcrições com chave assimétrica controlada pela(o) Psicóloga(o);
k) Painel de uso e cobrança da assinatura.

3.3. Alteração de funcionalidades. A Ecentia poderá adicionar, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, mediante comunicação ao Contratante por meio do e-mail cadastrado ou da própria Plataforma. Tratando-se de Alteração Material (definição na cláusula 2), a comunicação será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, e o Contratante poderá rescindir o contrato sem ônus na forma da cláusula 14.3 caso não concorde com a alteração. Alterações não materiais (correções de erro, ajustes de interface, melhorias de performance, atualizações de segurança) poderão ser implementadas a qualquer tempo, com comunicação posterior.

3.4. A Plataforma não substitui o juízo clínico da(o) Psicóloga(o). Recursos de inteligência artificial (incluindo, mas não se limitando a, transcrição automática e sugestão de evolução clínica) são ferramentas de apoio, sujeitas a erros, omissões e vieses, e toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva da(o) Psicóloga(o).

4. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deverá criar uma Conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, sob sua exclusiva responsabilidade civil e penal, incluindo, no mínimo:

a) Nome completo, e-mail e telefone — para identificação da Conta e comunicações;
b) Número de inscrição no CRP — para fins de exibição obrigatória nas peças publicitárias do próprio Contratante (Resolução CFP nº 03/2007) e para verificação assíncrona automatizada da regularidade profissional pela Ecentia, conforme cláusula 4.4;
c) CPF e/ou CNPJ — informados pelo Contratante em caráter declaratório, para emissão de notas fiscais, identificação fiscal e conformidade tributária. CPF/CNPJ não são objeto de verificação pela Ecentia.

A(O) Psicóloga(o) declara, sob as penas da lei e sob sua exclusiva responsabilidade, que:

a) Possui registro ativo e regular junto ao CRP da jurisdição em que atua, conforme exigido pela Resolução CFP nº 9/2024 para a prestação de serviços psicológicos mediados por Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs);
b) Está tecnicamente capacitada(o) para os serviços que oferta por meio da Plataforma, conforme exigência do Código de Ética Profissional do Psicólogo e dos arts. 3º e 4º da Resolução CFP nº 9/2024;
c) Não está suspensa(o), cassada(o) ou sob qualquer restrição imposta pelo CRP/CFP.

4.1.1. Liberação imediata do acesso. O cadastro é liberado imediatamente após o aceite destes Termos, independentemente da conclusão da verificação assíncrona prevista em 4.4. A inveracidade das declarações deste item sujeita o Contratante a suspensão/rescisão da Conta e a responsabilidade civil e penal, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes quando exigido por lei.

4.2. A(O) Psicóloga(o) é integralmente responsável por:

a) Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login, senha, frase de recuperação BIP39, chave privada de criptografia);
b) Todas as atividades realizadas sob a sua Conta, incluindo as praticadas por colaboradores, supervisores, estagiários ou terceiros aos quais tenha concedido acesso;
c) Manter os dados de cadastro atualizados;
d) Comunicar imediatamente à Ecentia, pelo canal indicado na cláusula 22, qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta.

4.3. A criptografia ponta-a-ponta de transcrições (RSA-2048 + AES-256-GCM) é opcional e, quando ativada, a senha de criptografia e a frase de recuperação BIP39 são de conhecimento exclusivo da(o) Psicóloga(o). A Ecentia não armazena, não tem acesso e não pode recuperar a senha ou a frase de recuperação. A(O) Psicóloga(o) declara estar ciente de que a perda dessas informações torna irrecuperáveis as transcrições criptografadas, sem qualquer responsabilidade da Ecentia, sendo este risco aceito de forma livre, expressa e informada no momento da ativação da funcionalidade.

4.4. Verificação assíncrona automatizada do registro profissional. A Ecentia realiza verificação assíncrona e automatizada do registro profissional declarado pelo Contratante, mediante consulta automatizada à base pública do Sistema Conselhos de Psicologia (CFP/CRP), no prazo aproximado de 2 (dois) a 3 (três) dias úteis contados do cadastro. A verificação tem por finalidade exclusiva apurar se o número de inscrição declarado pelo Contratante corresponde a registro ativo e regular.

4.4.1. Natureza e limites da verificação. A verificação realizada pela Ecentia:

a) Não substitui o Sistema Conselhos de Psicologia, a Receita Federal do Brasil ou qualquer órgão de fiscalização competente, limitando-se a apurar a consistência entre a declaração do Contratante e a base pública consultada;
b) Não atinge outros dados declarados (CPF/CNPJ, capacidade técnica, ausência de impedimentos éticos), que permanecem sob exclusiva responsabilidade declaratória do Contratante;
c) Pode falhar por indisponibilidade técnica da base consultada, atualização tardia do CFP/CRP, homonímia, troca de número, mudança de jurisdição ou outras causas alheias à Ecentia, sem que tal falha gere responsabilidade da Ecentia;
d) Não cria obrigação prospectiva de monitoramento contínuo, sem prejuízo da revalidação periódica que a Ecentia poderá adotar segundo seu critério técnico e operacional.

4.4.2. Consequência da verificação negativa. Apurado que o número declarado não corresponde a registro ativo e regular no CFP/CRP, ou identificada suspensão, cassação ou outra restrição imposta ao Contratante:

a) A Ecentia suspenderá imediatamente as funcionalidades clínicas da Conta (gestão de pacientes, prontuário, agendamento, transcrição, IA, site público), independentemente de aviso prévio;
b) A Ecentia notificará o Contratante por e-mail no mesmo ato da suspensão, fundamentando a decisão;
c) O Contratante terá 15 (quinze) dias corridos de acesso somente-leitura para exportação de dados (cláusula 15.2), em respeito ao dever legal de guarda do prontuário (Resolução CFP 6/2019 — 5 anos; Lei 13.787/2018 — 20 anos);
d) Decorrido o prazo de exportação, a Ecentia rescindirá a Conta, salvo se o Contratante apresentar, dentro do prazo, comprovação documental da regularidade do registro junto ao CFP/CRP, hipótese em que as funcionalidades serão restabelecidas.

4.4.3. Outras hipóteses de suspensão ou rescisão. Sem prejuízo do disposto em 4.4.2, a Ecentia poderá suspender ou rescindir a Conta, na forma da cláusula 14, mediante:

a) Ordem judicial ou requisição fundamentada de autoridade competente (CFP/CRP, ANPD, Receita Federal, Ministério Público, entre outras);
b) Denúncia formal ou suspeita razoável de irregularidade ética chegada pelos canais da cláusula 22, hipótese em que será concedido prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização ou exportação de dados, salvo urgência ou risco a terceiros;
c) Reconhecimento, pelo próprio Contratante, da inveracidade ou desatualização das declarações prestadas.

5. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

5.1. A Plataforma é disponibilizada em dois Planos:

a) Plano Gratuito: acesso a funcionalidades básicas, sem cobrança mensal. Não inclui videoconferência integrada paga.
b) Plano Profissional: R$ [VALOR MENSAL]/mês ou R$ [VALOR ANUAL]/ano, conforme tabela vigente publicada em [URL DA PÁGINA DE PREÇOS]. Inclui todas as funcionalidades, ressalvado o cobrado por uso (metered billing) das videoconferências realizadas, conforme item 5.3.

5.2. O Plano Profissional é cobrado de forma recorrente, mensal ou anualmente, por meio da plataforma de pagamentos Stripe Payments Europe, Limited ("Stripe"), terceiro contratado pela Ecentia para processamento de pagamentos. A Ecentia não armazena dados de cartão de crédito.

5.3. A utilização da sala de videoconferência integrada será cobrada por sessão realizada, no fechamento mensal da assinatura, nos valores vigentes publicados em [URL DA PÁGINA DE PREÇOS] (atualmente R$ [VALOR] por sessão individual e R$ [VALOR] por sessão de casal). O Contratante autoriza, desde já, a cobrança consolidada do uso medido na fatura mensal da assinatura.

5.4. Upgrade, downgrade e efeitos. O Contratante poderá efetuar upgrade ou downgrade de Plano a qualquer momento. A Ecentia adotará proração proporcional ao período remanescente, conforme regras da Stripe. Em caso de downgrade ou rebaixamento para o Plano Gratuito:

a) Funcionalidades exclusivas do Plano de origem deixam de ser disponibilizadas a partir do início do próximo ciclo;
b) Dados, transcrições, evoluções clínicas e Conteúdo do Contratante já gerados permanecem acessíveis em modo somente-leitura durante toda a vigência da Conta, preservando o cumprimento dos deveres legais de guarda do prontuário pela(o) Psicóloga(o);
c) Funcionalidades cobradas por uso (videoconferência paga) deixam de ser oferecidas, salvo nova contratação.

5.5. Inadimplência. O atraso no pagamento acarretará:

a) Notificação por e-mail ao Contratante após 7 (sete) dias corridos de inadimplência, com indicação do valor devido, prazo e meio de regularização;
b) Suspensão das funcionalidades pagas após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência, mantendo-se acesso restrito à exportação de dados (cláusula 15);
c) Cancelamento automático da assinatura após 60 (sessenta) dias corridos de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, conforme arts. 394, 395 e 406 do Código Civil.

5.6. Renovação. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). Para que a renovação automática produza efeitos válidos, observadas as orientações do art. 39 do CDC e do Decreto nº 11.034/2022 (quando aplicáveis), a Ecentia:

a) Enviará comunicação prévia ao Contratante, no e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de renovação, informando o valor a ser cobrado e o procedimento de cancelamento;
b) Manterá disponível, na própria Plataforma e a qualquer tempo, ferramenta de cancelamento da renovação automática sem necessidade de contato humano e sem etapas adicionais às necessárias para a contratação.

5.7. Direito de arrependimento. Independentemente da natureza da relação contratual ou da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira contratação onerosa do Plano Profissional, exercer direito de arrependimento, comunicando a desistência ao e-mail indicado na cláusula 22 e tendo direito à devolução integral dos valores pagos, com correção monetária. Este direito é concedido em caráter contratual e aplica-se uma única vez por Conta.

5.8. Cancelamento. O Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso (não há devolução proporcional, ressalvado o disposto em 5.7), preservando o acesso ao serviço até a data de término do ciclo já pago.

5.9. Reajuste anual. Os preços dos Planos serão reajustados anualmente, no aniversário da primeira contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou pelo índice que vier a substituí-lo. O reajuste anual independe de aviso prévio adicional, ressalvada a comunicação obrigatória prevista na cláusula 5.6.

5.9.1. Revisão extraordinária por desequilíbrio econômico-financeiro. Caracterizada onerosidade excessiva superveniente para a Ecentia, por fato extraordinário e imprevisível à época da contratação, nos termos do art. 478 do Código Civil, a Ecentia poderá, uma vez por ciclo anual, e além do reajuste do item 5.9, propor revisão extraordinária dos preços, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Gatilhos objetivos: a revisão somente poderá ser proposta se houver (i) variação cambial do real frente ao dólar norte-americano superior a 15% nos 12 meses anteriores; (ii) aumento superior a 15% nos preços contratuais de Subprocessadores essenciais (hospedagem, IA, videoconferência, pagamentos); (iii) criação ou majoração de tributos diretamente incidentes sobre a prestação dos serviços; ou (iv) alteração regulatória que imponha custo de conformidade relevante;
b) Comunicação prévia: aviso ao Contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos da entrada em vigor do novo preço, com descrição fundamentada do gatilho aplicado e da metodologia de cálculo;
c) Direito de saída sem ônus: o Contratante poderá, no mesmo prazo, cancelar a assinatura sem qualquer ônus, multa ou penalidade, mantendo-se as condições anteriores até o término do ciclo já pago;
d) Proporcionalidade: o aumento extraordinário não poderá superar o repasse efetivo do desequilíbrio comprovado, sendo vedado seu uso como reajuste disfarçado.

5.9.2. O silêncio do Contratante após o prazo de comunicação previsto em 5.9.1.b, somado ao pagamento da primeira fatura após a entrada em vigor do novo preço, implicará aceite do novo valor.

6. RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DE CLIENTES (STRIPE CONNECT)

6.1. A Plataforma oferece, como funcionalidade opcional, a integração com a Stripe via Stripe Connect, permitindo que a(o) Psicóloga(o) receba pagamentos de seus Clientes diretamente em conta Stripe Connect de sua titularidade.

6.2. Para esse efeito, a(o) Psicóloga(o):

a) Concorda em celebrar contrato direto com a Stripe (Stripe Connected Account Agreement);
b) É a única responsável pela conta Stripe Connect, pelos dados bancários cadastrados, pela emissão de comprovantes fiscais aos Clientes e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes do recebimento;
c) Autoriza a Ecentia a interagir com a API da Stripe, em seu nome, exclusivamente para fins de: criação de checkout, processamento de reembolsos por iniciativa da(o) Psicóloga(o), consulta de status de pagamento e registro contábil interno.

6.3. Papel estritamente técnico da Ecentia. A Ecentia atua, na funcionalidade de Stripe Connect, exclusivamente como interface técnica entre a(o) Psicóloga(o) e a Stripe. A Ecentia:

a) Não é parte das transações financeiras entre a(o) Psicóloga(o) e seu Cliente;
b) Não detém poder decisório sobre liberação, retenção, bloqueio, estorno, chargeback, reembolso, antecipação, distribuição ou disputa de valores — todos esses fluxos são governados, com exclusividade, pelo Stripe Connected Account Agreement e pelas regras operacionais da Stripe;
c) Não custodia, não retém e não administra valores em nome da(o) Psicóloga(o) ou do Cliente;
d) Não presta serviço de pagamento, de instituição financeira, de instituição de pagamento nem de arranjo de pagamento, na forma da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

6.4. Eventual disputa, chargeback, reembolso, atraso ou falha de pagamento será resolvida diretamente entre a(o) Psicóloga(o), o Cliente e a Stripe. A Ecentia poderá, a pedido, prestar suporte técnico para uso da interface, sem assumir obrigação de mediação ou de resultado quanto à transação subjacente.

6.5. A política de reembolso ao Cliente, prazos de remarcação, valores e demais regras comerciais são livremente definidos pela(o) Psicóloga(o) e deverão ser comunicados ao Cliente em documento próprio (vide cláusula 8.3).

7. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, código-objeto, layout, design, marcas, logotipos, bases de dados, manuais, documentação técnica, materiais de marketing e qualquer aprimoramento, é de titularidade exclusiva da Ecentia ou licenciada de terceiros, sendo protegida pela Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e tratados internacionais.

7.2. Estes Termos concedem ao Contratante apenas o direito de uso da Plataforma, durante a vigência do Plano contratado e nos limites destes Termos. Nenhum outro direito é cedido ou transferido, incluindo, sem se limitar a, qualquer direito de cópia, modificação, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa, descompilação ou criação de obra derivada.

7.3. É vedado ao Contratante:

a) Reproduzir, copiar, vender, ceder, alugar, licenciar, sublicenciar ou de qualquer forma comercializar a Plataforma a terceiros;
b) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
c) Utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
d) Remover, alterar ou ocultar marcas, avisos de copyright ou outras notificações de propriedade;
e) Usar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados em larga escala da Plataforma;
f) Realizar testes de carga, varredura de vulnerabilidades ou penetration tests sem autorização prévia e expressa da Ecentia, ressalvada a Política de Divulgação Responsável (Responsible Disclosure) descrita no item 7.3.1.

7.3.1. Política de Divulgação Responsável. A Ecentia mantém canal próprio para recebimento de comunicações de vulnerabilidades de segurança por pesquisadores de boa-fé, disponível em [URL DA POLÍTICA DE SECURITY/RESPONSIBLE DISCLOSURE]. Pesquisadores que atuem nos termos dessa política, sem extração ou acesso indevido a dados de terceiros, sem degradação dos serviços e mediante reporte tempestivo à Ecentia, não serão objeto de medida legal ou contratual pela conduta de pesquisa. A Ecentia poderá manter programa de recompensa (bug bounty) próprio ou via plataforma terceira.

7.4. Conteúdo do Contratante. O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade da(o) Psicóloga(o) e/ou de seus Clientes, incluindo expressamente as saídas geradas por funcionalidades de Inteligência Artificial sobre tais conteúdos (transcrições, sugestões de evolução, sumarizações, classificações), que não são objeto de cessão à Ecentia. O Contratante concede à Ecentia licença não exclusiva, gratuita, revogável e limitada à execução da Plataforma, para hospedar, processar, copiar, transmitir e exibir o Conteúdo do Contratante exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, inclusive por meio de Subprocessadores.

7.4.1. Não uso para treinamento de IA própria ou para marketing. A Ecentia não utilizará o Conteúdo do Contratante para (i) fins de publicidade ou comercialização; (ii) treinamento, fine-tuning ou avaliação de modelos próprios ou de terceiros de inteligência artificial; (iii) qualquer finalidade alheia à prestação dos serviços contratados.

7.4.2. Consentimento específico e separado. Caso a Ecentia, no futuro, pretenda utilizar Conteúdo do Contratante para finalidade distinta das previstas em 7.4 (por exemplo, melhoria estatística agregada ou treinamento de modelos próprios), tal utilização dependerá de consentimento prévio, expresso, livre, informado e específico da(o) Psicóloga(o), coletado em interface própria da Plataforma, descrevendo finalidade, dados envolvidos, hipóteses de anonimização e prazo. O consentimento será revogável a qualquer tempo, pela mesma facilidade, sem prejuízo do tratamento já realizado.

7.5. Site público profissional — dois cenários de hospedagem. O site público profissional disponibilizado pela Plataforma opera, à escolha e configuração do Contratante, em uma das seguintes hipóteses:

a) Domínio próprio do Contratante (cenário preferencial — ex.: www.dominiodopsicologo.com.br), de titularidade exclusiva do Contratante, apontado pelo próprio Contratante para a infraestrutura da Ecentia; ou
b) Subdomínio preview da Ecentia, no formato preview-{identificador-único}.sites.ecentia.com.br, fornecido pela Ecentia como hospedagem alternativa enquanto o Contratante não apontar domínio próprio. O subdomínio preview utiliza identificador aleatório (UUID) e não é indexado em diretório, lista, ranking ou busca pública, sendo acessível apenas via link direto divulgado pelo próprio Contratante.

7.5.1. Invisibilidade da Ecentia ao Cliente final em ambas as hipóteses. A Ecentia não exibe marca, sinal distintivo, logotipo, link comercial, "powered by" ou conteúdo próprio ao Cliente final que navega no site público profissional, seja em domínio do Contratante, seja em subdomínio preview da Ecentia, atuando como prestadora de infraestrutura técnica nos bastidores. Toda relação visível com o Cliente final (paciente) — agendamento, contato, política de cancelamento, publicidade, conteúdo institucional — ocorre sob a marca e a responsabilidade exclusiva do Contratante.

7.5.2. Responsabilidades do Contratante. O Contratante é o único responsável por:

a) Registro, manutenção, renovação, certificados (incluindo TLS), DNS e configuração do domínio próprio, quando aplicável;
b) Conteúdo publicado no site público (textos, fotos, depoimentos, posts, planos terapêuticos divulgados), declarando possuir todos os direitos necessários e respondendo integralmente por reclamações de terceiros, em qualquer das hipóteses da cláusula 7.5;
c) Exibição obrigatória de número de CRP e demais elementos exigidos pela Resolução CFP nº 03/2007 e normas correlatas sobre publicidade profissional do psicólogo;
d) Comunicação publicitária, promoções e relacionamento com Clientes finais que cheguem por seu site;
e) Política de privacidade própria do site, atendendo à LGPD na sua condição de Controladora (cláusula 8.2);
f) Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias decorrentes do exercício profissional anunciado no site.

7.5.3. Particularidades do subdomínio preview. Quando o Contratante optar pela hospedagem em subdomínio preview da Ecentia:

a) A infraestrutura técnica do subdomínio é da Ecentia (DNS, TLS, hospedagem), mas o conteúdo e a responsabilidade editorial permanecem do Contratante;
b) A Ecentia poderá descontinuar a oferta de subdomínio preview a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao Contratante, oportunidade em que o Contratante deverá apontar domínio próprio ou rescindir a Conta na forma das cláusulas 5.8 e 15;
c) A natureza transitória do subdomínio preview é reconhecida pelo Contratante, que assume o ônus de migrar para domínio próprio sempre que a continuidade do serviço, a estabilidade da URL ou a estratégia comercial assim o exigir.

8. RESPONSABILIDADES DA(O) PSICÓLOGA(O)

8.1. Conformidade profissional. A(O) Psicóloga(o) é a única responsável pelo exercício profissional realizado por meio da Plataforma, especialmente:

a) Pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), em especial o dever de sigilo profissional (art. 9º);
b) Pela observância da Resolução CFP nº 9/2024, que regula a prestação de serviços psicológicos mediados por TDICs e revogou as Resoluções CFP nº 11/2018 e nº 4/2020;
c) Pela elaboração, guarda e descarte dos documentos psicológicos produzidos, conforme a Resolução CFP nº 6/2019 (que estabelece o prazo mínimo de 5 anos de guarda do prontuário e materiais que o fundamentam);
d) Pela observância da Lei nº 13.787/2018 quanto à digitalização e armazenamento de prontuário, incluindo o prazo de 20 anos para eliminação aplicável aos prontuários de saúde;
e) Pelos protocolos de urgência e emergência no atendimento remoto, conforme art. 4º, IV, da Resolução CFP nº 9/2024.

8.2. LGPD — Posição de Controladora. Em relação aos dados pessoais dos Clientes tratados na Plataforma, a(o) Psicóloga(o) é a Controladora, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, e a Ecentia atua como Operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD. Cabe à(ao) Psicóloga(o):

a) Estabelecer a base legal para o tratamento de cada dado (especialmente dados sensíveis de saúde, conforme art. 11, II, "a" e "f", da LGPD — tutela da saúde, exercido em procedimento realizado por profissionais de saúde);
b) Coletar o consentimento livre, informado e inequívoco do Cliente quando aplicável (ou da pessoa responsável, no caso de Cliente menor de idade ou incapaz);
c) Disponibilizar política de privacidade própria ao Cliente, descrevendo o tratamento que realiza;
d) Atender às requisições de exercício de direitos pelos titulares (art. 18 da LGPD);
e) Manter registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD);
f) Comunicar à ANPD e aos titulares incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, no prazo previsto pelo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) — 3 (três) dias úteis.

8.3. Relação com Clientes. A(O) Psicóloga(o) deverá manter, em relação aos seus Clientes:

a) Contrato terapêutico próprio (escrito), prevendo política de cancelamento, faltas, valores e reagendamento;
b) Termo de consentimento informado para o atendimento e para o tratamento de dados pessoais;
c) Termo específico, quando aplicável, para gravação/transcrição de sessões e processamento por inteligência artificial, com finalidade clara;
d) Política de privacidade própria, atendendo à LGPD.

8.4. Atendimento de Clientes menores de idade ou incapazes. Quando o Cliente for menor de idade ou pessoa absoluta ou relativamente incapaz, a(o) Psicóloga(o) deverá, sob sua exclusiva responsabilidade:

a) Obter consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, conforme o art. 14, §1º, da LGPD, observada a hipótese excepcional do §3º do mesmo artigo (tratamento sem consentimento dos pais quando necessário ao melhor interesse da criança e do adolescente);
b) Observar as exigências da Resolução CFP nº 9/2024 quanto a atendimento remoto de crianças e adolescentes;
c) Observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);
d) Manter registro do consentimento e da identificação do responsável legal junto ao prontuário do Cliente;
e) Garantir que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ocorra em seu melhor interesse, nos termos do art. 14, caput, da LGPD.

A Ecentia não verifica a idade dos Clientes nem a legitimidade do responsável; tal verificação é dever exclusivo da(o) Psicóloga(o).

8.5. Uso aceitável. É vedado à(ao) Psicóloga(o) utilizar a Plataforma para:

a) Praticar conduta vedada pelo Código de Ética do Psicólogo, pela legislação brasileira ou por norma do Sistema Conselhos;
b) Atender pessoa relativamente à qual esteja impedida(o) por dever ético ou legal;
c) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
d) Armazenar conteúdo ilícito, discriminatório, de exploração ou abuso, ou material que viole direitos de terceiros;
e) Praticar publicidade enganosa, abusiva ou que descumpra as normas do CFP sobre publicidade profissional;
f) Realizar qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento ao terrorismo.

8.6. Indenização. A(O) Psicóloga(o) indenizará e manterá a Ecentia indene de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, multas ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis e custas processuais) decorrentes:

a) Do descumprimento, pela(o) Psicóloga(o), destes Termos;
b) Do descumprimento, pela(o) Psicóloga(o), de obrigações decorrentes do Código de Ética, da LGPD ou de qualquer outra norma aplicável ao exercício da psicologia;
c) De reclamações, queixas ou ações ajuizadas por Clientes da(o) Psicóloga(o) em razão do atendimento prestado.

8.6.1. O dever de indenizar previsto em 8.6 não se aplica na medida da culpa concorrente ou exclusiva da Ecentia, nem alcança danos decorrentes de dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigação legal cogente imputáveis à Ecentia.

8.6.2. Como condição para o exercício do direito à indenização, a Ecentia deverá: (i) notificar a(o) Psicóloga(o) por escrito, em até 10 (dez) dias úteis do conhecimento da reclamação, ação ou demanda; (ii) franquear à(ao) Psicóloga(o) o direito de codefesa, com acesso a documentos relevantes; (iii) abster-se de realizar acordo, confissão ou reconhecimento de procedência sem prévia anuência por escrito da(o) Psicóloga(o), salvo quando exigido por ordem judicial ou administrativa.

9. RESPONSABILIDADES DA ECENTIA

9.1. Disponibilidade. A Ecentia envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime 24x7. Constituem excludentes legítimas de responsabilidade (fortuito externo, na forma do parágrafo único do art. 393 do CC):

a) Manutenções programadas, com aviso prévio razoável quando viável;
b) Paradas emergenciais estritamente necessárias para correção de incidentes de segurança, contendo dano em curso;
c) Eventos genuinamente externos e imprevisíveis ao risco do negócio: desastres naturais, pandemias, conflitos armados, atos de autoridade pública (incluindo bloqueio judicial ou requisição regulatória), e ataques cibernéticos que excedam, comprovadamente, o estado da arte de segurança aplicável.

9.1.1. A Ecentia assume o risco operacional ordinário do negócio (fortuito interno), incluindo falhas comuns de hospedagem, conexão, energia ou de Subprocessadores não classificados como fortuito externo, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplicável a fornecedores de tecnologia.

9.2. SLA. Para o Plano Profissional, a Ecentia compromete-se com disponibilidade mensal mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), apurada mensalmente sobre o tempo total do mês, excluídas as hipóteses do item 9.1. Para o Plano Gratuito, não há garantia de disponibilidade. O detalhamento dos critérios de apuração e dos remédios (créditos proporcionais à fatura do mês de descumprimento, escalonados conforme severidade) consta de Anexo SLA disponível em [URL ou Anexo II], parte integrante destes Termos.

9.3. Segurança. A Ecentia adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e o Conteúdo do Contratante, em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD, incluindo, no mínimo:

a) Criptografia em trânsito (TLS);
b) Criptografia em repouso para credenciais e, quando ativada pela(o) Psicóloga(o), para transcrições de sessões (RSA-2048 + AES-256-GCM);
c) Controle de acesso baseado em perfis;
d) Logs de auditoria;
e) Backups regulares;
f) Hospedagem em provedores de nuvem com certificações reconhecidas (ISO 27001, SOC 2 ou equivalentes), preponderantemente em data centers localizados nos Estados Unidos da América — transferência internacional realizada com base nas Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

9.4. Operadora LGPD. Na condição de Operadora de dados pessoais dos Clientes, a Ecentia atuará nos limites estritos das instruções da(o) Psicóloga(o) (Controladora), nos termos do art. 39 da LGPD, e adotará as medidas previstas no art. 46.

9.5. Subprocessadores. A Ecentia poderá contratar Subprocessadores para a prestação da Plataforma, mantendo lista pública e atualizada em [URL da Política de Privacidade — seção Subprocessadores]. Os Subprocessadores atuais incluem, no mínimo: Stripe (pagamentos), Whereby (videoconferência e transcrição), Google LLC (Auth0/OIDC, Google Calendar, Google Analytics 4, Google Tag Manager, Google Ads), Mailgun (envio de e-mails transacionais) e Amazon Web Services (armazenamento em S3).

9.5.1. Adição ou substituição de Subprocessador. A inclusão ou substituição de Subprocessador será comunicada à(ao) Psicóloga(o) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por e-mail e na própria Plataforma. A(O) Psicóloga(o) poderá, no prazo de 15 dias contados da comunicação, manifestar oposição fundamentada por motivos legítimos relacionados à proteção de dados. Não havendo solução técnica adequada, a(o) Psicóloga(o) poderá rescindir o contrato sem multa, na forma da cláusula 14.3, com direito à exportação assistida dos dados.

9.5.2. Auditoria e certificações. A pedido escrito da(o) Psicóloga(o), e mediante compromisso de confidencialidade, a Ecentia disponibilizará relatórios de conformidade e certificações vigentes de seus principais Subprocessadores (incluindo, quando aplicáveis, SOC 2 Type II, ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701), bem como respostas a questionário razoável de devida diligência, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da solicitação.

9.5.3. Continuidade e backups. A Ecentia mantém procedimentos de backup periódico dos dados sob seu tratamento, com objetivos internos de RPO (perda máxima admissível) e RTO (tempo máximo de restabelecimento) documentados e disponíveis para consulta mediante solicitação ao Encarregado. Em caso de incidente que afete a continuidade da Plataforma, a Ecentia adotará medidas para minimizar a interrupção e restabelecer o serviço.

9.6. Comunicação de incidentes. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Ecentia comunicará a(o) Psicóloga(o) (Controladora) em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento do incidente, para que esta cumpra a comunicação à ANPD e aos titulares no prazo de 3 (três) dias úteis previsto pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — RCIS). A comunicação conterá, no mínimo: descrição da natureza dos dados pessoais afetados, número aproximado de titulares envolvidos, descrição das medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos relacionados, motivos do atraso (se houver) e medidas adotadas para reverter ou mitigar efeitos, conforme art. 48, §1º, LGPD.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Ecentia não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas, nem que atenderá expectativas específicas do Contratante para além das funcionalidades expressamente descritas.

10.2. Limitação geral. Ressalvadas as hipóteses do item 10.4, a responsabilidade total e agregada da Ecentia, por todo e qualquer prejuízo decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, limita-se ao maior dos seguintes valores:

a) O valor efetivamente pago pelo Contratante à Ecentia nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou
b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como piso mínimo aplicável inclusive ao Plano Gratuito.

10.3. Danos excluídos. A Ecentia, salvo dolo ou culpa grave, não responde por:

a) Decisões clínicas tomadas pela(o) Psicóloga(o) com base, ou apesar, de informações geradas pela Plataforma (especialmente por funcionalidades de IA);
b) Conteúdo do Contratante, atos ou omissões da(o) Psicóloga(o) ou de seus Clientes;
c) Falhas de terceiros enquadradas como fortuito externo, nos termos da cláusula 9.1;
d) Lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou perda de receita do Contratante;
e) Perda de transcrições criptografadas pela(o) Psicóloga(o) cuja senha/frase de recuperação tenha sido extraviada, observado o esclarecimento prévio do risco conforme cláusula 4.3.

10.4. Exceções à limitação. As limitações previstas neste capítulo não se aplicam a:

a) Danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Ecentia;
b) Descumprimento de obrigações cogentes da LGPD diretamente imputáveis à Ecentia (incluindo dever de comunicação de incidente, dever de adoção de medidas de segurança e dever de respeito às instruções da Controladora);
c) Violação do dever de confidencialidade sobre Conteúdo do Contratante (cláusulas 7.4 e 13.4);
d) Norma de ordem pública aplicável, do Marco Civil da Internet e, quando aplicável, do Código de Defesa do Consumidor.

11. SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.1. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, indispensáveis ou opcionais. Cada terceiro atua sob seus próprios termos e políticas de privacidade. As integrações atuais incluem:

a) Stripe — processamento de pagamentos, Stripe Connect, Stripe Billing;
b) Whereby — provisão de sala de videoconferência e transcrição automática;
c) Google LLC — autenticação OIDC, Google Calendar, Google Analytics 4, Google Tag Manager, Google Ads, Google Workspace APIs;
d) Mailgun (Sinch) — envio de e-mails transacionais;
e) Amazon Web Services — hospedagem e armazenamento;
f) Auth0 (Okta) — gerenciamento de identidade.

11.2. Para utilizar funcionalidades dependentes de tais serviços, o Contratante deverá aceitar os termos correspondentes diretamente com os terceiros. A Ecentia não é parte desses contratos e não responde pelos serviços prestados pelos terceiros, sem prejuízo do seu dever de selecionar fornecedores que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados.

11.3. Inteligência artificial — interface técnica de API de terceiro. A funcionalidade de análise por IA opera como interface técnica de acesso à API de inteligência artificial de terceiro (atualmente Google, modelo Gemini 2.5 Flash ou substituto). A Ecentia:

a) Não desenvolve, treina, ajusta (fine-tuning), avalia ou opera modelo próprio de inteligência artificial;
b) Não define prompts clínicos, agentes especializados, instruções de sistema, diretrizes interpretativas ou critérios de inferência aplicáveis ao processamento — a configuração do agente e do prompt é definida exclusivamente pelo Contratante nas configurações da Conta;
c) Atua exclusivamente como intermediadora técnica do tráfego entre a Plataforma e a API do fornecedor de IA.

11.3.1. Regime opt-in e responsabilidade do Contratante. A funcionalidade de IA é fornecida desativada por padrão (opt-in) e somente entra em operação após ativação expressa pela(o) Psicóloga(o) nas configurações da Conta. A(O) Psicóloga(o) é a única responsável por: (i) ativar a funcionalidade após obter consentimento livre, específico, informado e em destaque do Cliente para o processamento por IA (art. 11, I, LGPD), mantendo termo escrito; (ii) configurar o agente, prompt e parâmetros aplicáveis à sua prática; (iii) avaliar criticamente as saídas geradas; (iv) decidir sobre uso clínico das saídas, observada a cláusula 3.4 (a IA é ferramenta de apoio, não substitui o juízo clínico). O Contratante poderá desativar a funcionalidade a qualquer tempo.

11.3.2. Vedação ao uso para treinamento. A Ecentia compromete-se a manter contrato com o fornecedor de IA que vede, contratualmente, o uso do Conteúdo do Contratante para treinamento, fine-tuning, avaliação ou retenção pelo fornecedor de IA além do estritamente necessário à execução do serviço. Caso essa condição contratual seja alterada pelo fornecedor de IA, a Ecentia:

a) Comunicará a(o) Psicóloga(o) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;
b) Suspenderá automaticamente a funcionalidade de IA sobre Conteúdo do Contratante até que a(o) Psicóloga(o) manifeste aceite expresso da nova condição ou da(o) Psicóloga(o) opte por desativar a funcionalidade;
c) Manterá funcionalidade equivalente de exportação dos dados existentes.

12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

12.1. O detalhamento do tratamento de dados pessoais realizado pela Ecentia consta da Política de Privacidade ([LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE]), parte integrante destes Termos.

12.2. Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados — DPA, anexo vinculante a estes Termos, formalizam as obrigações recíprocas das Partes na qualidade de Controladora (Psicóloga(o)) e Operadora (Ecentia), nos termos dos arts. 39 e seguintes da LGPD. O DPA prevalece sobre estes Termos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos Clientes.

12.3. Encarregado. O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Ecentia é Ricardo Baltazar Chaves, podendo ser contatado pelo e-mail dpo@ecentia.com.br.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. Cada Parte se obriga a manter sob sigilo todas as informações confidenciais da outra Parte às quais tenha acesso em razão destes Termos, incluindo, mas não se limitando a: informações comerciais, financeiras, técnicas, estratégicas, dados de clientes e usuários, know-how e código-fonte.

13.2. Prazo geral. A obrigação geral de confidencialidade sobre informações comerciais, financeiras e operacionais subsiste por 5 (cinco) anos após o término destes Termos.

13.3. Não se consideram confidenciais informações: (i) de domínio público à época da divulgação; (ii) obtidas legitimamente de terceiro sem dever de confidencialidade; (iii) cuja divulgação seja exigida por ordem judicial, administrativa ou legal, hipótese em que a Parte que recebeu a ordem deverá comunicar a outra previamente, quando possível.

13.4. Sigilo perpétuo sobre Conteúdo do Contratante e dados clínicos. A Ecentia obriga-se a manter dever de sigilo perpétuo sobre o Conteúdo do Contratante, dados pessoais dos Clientes, prontuários, transcrições, evoluções clínicas e quaisquer informações relacionadas ao atendimento psicológico realizado por meio da Plataforma. Este dever sobrevive integralmente à rescisão destes Termos e à extinção da Conta, alinhado ao art. 9º da Resolução CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), à LGPD e à Lei nº 13.787/2018. A violação deste dever sujeita a Ecentia às penalidades legais e contratuais, excluindo-se essa hipótese das limitações da cláusula 10.

14. SUSPENSÃO E RESCISÃO

14.1. A Ecentia poderá suspender o acesso do Contratante, total ou parcialmente:

a) Em caso de inadimplência, nos termos da cláusula 5.5;
b) Em caso de violação destes Termos, do Código de Ética ou da legislação;
c) Por ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
d) Para preservar a segurança da Plataforma ou de outros usuários, em caso de comportamento suspeito.

14.2. A Ecentia poderá rescindir estes Termos:

a) Imediatamente, em caso de violação grave pelo Contratante (especialmente violação ética, da LGPD, ou uso da Plataforma para finalidade ilícita), ou em caso de perda do registro ativo do Contratante perante o CRP;
b) Por conveniência, mediante notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, garantindo-se ao Contratante, além do prazo da cláusula 15.2, exportação assistida dos dados (apoio técnico para extração em formatos abertos e migração assistida quando tecnicamente viável);
c) Em razão de descontinuação da Plataforma, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias e disponibilização de mecanismo de exportação assistida de dados (cláusula 15).

14.3. O Contratante poderá rescindir estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 5.8 ou nas hipóteses em que estes Termos lhe conferem direito de rescisão sem ônus (cláusulas 3.3, 5.9.1.c, 9.5.1, 11.3.2, 17.2 e 18.2.1).

14.4. A rescisão não exime as Partes do pagamento dos valores já incorridos até a data da rescisão.

15. EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS APÓS A RESCISÃO

15.1. Responsabilidade pela guarda do prontuário. O dever legal de guarda do prontuário psicológico é, exclusivamente, da(o) Psicóloga(o), conforme Resolução CFP nº 6/2019 (prazo mínimo de 5 anos) e Lei nº 13.787/2018 (prazo de 20 anos para prontuários de saúde). A Plataforma é ferramenta tecnológica de apoio, e não substitui o dever de guarda da(o) Psicóloga(o). É dever da(o) Psicóloga(o) exportar regularmente os documentos psicológicos cuja guarda lhe incumbe, durante a vigência da Conta e, especialmente, antes do término da relação.

15.2. Período padrão de exportação após rescisão. Após a rescisão, a Ecentia disponibilizará à(ao) Psicóloga(o) acesso somente-leitura à Plataforma por 30 (trinta) dias corridos, exclusivamente para fins de exportação de dados em formatos abertos (CSV, JSON ou PDF, conforme o caso), sem custo adicional.

15.2.1. Retenção opcional estendida (cortesia paga). Caso a(o) Psicóloga(o) deseje, a Ecentia poderá oferecer, em caráter opcional e como cortesia paga, prorrogação do prazo de acesso somente-leitura por até 24 (vinte e quatro) meses após a rescisão, mediante pagamento de taxa publicada em [URL da página de preços]. A contratação dessa retenção é facultativa e em nenhuma hipótese substitui o dever legal de guarda da(o) Psicóloga(o), que permanece responsável pela exportação tempestiva dos dados.

15.3. Decorrido o prazo de exportação aplicável, a Ecentia eliminará os dados pessoais sob seu tratamento, ressalvados aqueles cuja retenção seja exigida por lei (especialmente Marco Civil da Internet — art. 15 — guarda dos registros de acesso a aplicações por 6 meses; legislação tributária e contábil para registros fiscais; e legislação de prevenção a fraudes e a ilícitos), conforme detalhado na Política de Privacidade.

15.4. A exclusão será confirmada por escrito à(ao) Psicóloga(o), mediante solicitação ao Encarregado.

16. COMUNICAÇÕES

16.1. Toda comunicação destinada à(ao) Psicóloga(o) será considerada validamente entregue quando enviada ao e-mail cadastrado na Conta ou exibida na própria Plataforma após o login.

16.2. Comunicações destinadas à Ecentia deverão ser enviadas a contato@ecentia.com.br (assuntos contratuais e comerciais) ou a dpo@ecentia.com.br (assuntos relativos à LGPD).

16.3. A(O) Psicóloga(o) é responsável por manter atualizado o e-mail de cadastro.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1. A Ecentia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão e comunicação ao Contratante pelo e-mail cadastrado ou pela Plataforma. Aplicam-se os seguintes prazos e regimes:

a) Alterações Materiais (definição na cláusula 2): comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da entrada em vigor;
b) Alterações não materiais: comunicação simultânea à entrada em vigor;
c) Alterações decorrentes de exigência legal, regulatória ou judicial: comunicação imediata, com entrada em vigor na forma exigida pela norma aplicável.

17.2. Aceite ativo para Alterações Materiais. Para Alterações Materiais, o Contratante deverá manifestar aceite ativo (novo clique-aceite) ao próximo acesso à Plataforma após a entrada em vigor. Enquanto pendente o aceite, o Contratante poderá:

a) Aceitar a nova versão e seguir utilizando a Plataforma;
b) Recusar e exercer o direito de rescisão sem ônus na forma da cláusula 14.3, com prazo de exportação padrão (cláusula 15.2);
c) Continuar acessando, por até 15 (quinze) dias corridos após o primeiro login pós-entrada em vigor, exclusivamente para fins de avaliação e exportação, sem prejuízo do direito de recusa.

17.3. Alterações não materiais não exigem aceite ativo, vigorando com a comunicação prevista em 17.1.b.

18. CESSÃO

18.1. O Contratante não poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da Ecentia.

18.2. A Ecentia poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição, cisão, incorporação ou venda de ativos, mediante comunicação ao Contratante.

18.2.1. Direito de saída em hipóteses sensíveis. Sem prejuízo da regra do item 18.2, o Contratante terá direito de rescisão sem ônus, na forma da cláusula 14.3, com exportação assistida, caso a cessão se dê a:

a) Concorrente direto do Contratante na atuação clínica em psicologia;
b) Sociedade que, à época da cessão, esteja sob investigação pública relevante por incidente de segurança ou descumprimento da LGPD, formalmente registrada perante a ANPD ou autoridade equivalente.

O direito previsto em 18.2.1 deverá ser exercido em até 30 (trinta) dias corridos da comunicação da cessão.

19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Nenhuma Parte responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de fortuito externo ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, observada a delimitação da cláusula 9.1. A invocação de fortuito interno (risco ordinário do negócio) por parte da Ecentia não será admitida como excludente de responsabilidade.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

20.2. Tolerância. A tolerância de qualquer Parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará novação, renúncia ou modificação destes Termos.

20.3. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e demais documentos referenciados, representam o acordo integral entre as Partes a respeito do seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

20.4. Idioma. A versão em português brasileiro destes Termos é a única oficial. Eventuais traduções servem apenas para conveniência.

20.5. Independência das Partes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de mandato ou de representação entre as Partes, que permanecem economicamente independentes.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

21.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

a) Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
c) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
d) Lei do Software (Lei nº 9.609/1998);
e) Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
f) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
g) Resolução CFP nº 9/2024 e demais normas do Sistema Conselhos de Psicologia.

21.2. Foro. Para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, observado o regime do contratante:

a) Contratante pessoa jurídica: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
b) Contratante pessoa física: prevalece o foro do domicílio do Contratante, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à regra do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual aplicação do CDC.

22. CONTATO

  • Comercial / suporte: contato@ecentia.com.br
  • Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@ecentia.com.br
  • Endereço postal: Rua Pais Leme, nº 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150
  • Política de Divulgação Responsável (Security): [URL DA POLÍTICA DE SECURITY]

ANEXO I — REFERÊNCIAS LEGAIS E REGULATÓRIAS (NÃO PARTE OPERACIONAL DOS TERMOS)

Este Anexo lista as normas e resoluções consideradas na elaboração destes Termos e que regem a relação. Não cria direitos ou obrigações por si só; serve apenas para fins de transparência e auditoria.

  • LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  • Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
  • Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional de Dados e Cláusulas-Padrão Contratuais (período de graça encerrado em 23/08/2025).
  • Guia Orientativo ANPD — Cookies e Proteção de Dados Pessoais (publicado em 22/11/2024, atualizado em 23/01/2025).
  • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 (art. 15: guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses).
  • Lei do Software — Lei nº 9.609/1998.
  • Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.
  • Lei nº 13.787/2018 — Digitalização e armazenamento de prontuário (guarda 20 anos).
  • Lei nº 12.865/2013 — Regulamentação de arranjos e instituições de pagamento.
  • Lei nº 10.192/2001 — Reajuste de contratos (periodicidade mínima de 12 meses).
  • Resolução CFP nº 9/2024 — Regula a prestação de serviços psicológicos por meio de TDICs; revoga Resoluções CFP nº 11/2018 e nº 4/2020; revoga obrigação de cadastro no e-Psi.
  • Resolução CFP nº 6/2019 — Documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional; guarda mínima de 5 anos.
  • Resolução CFP nº 010/2005 — Código de Ética Profissional do Psicólogo (sigilo profissional — art. 9º).
  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (especialmente arts. 187, 393, 394, 395, 406 e 478).
  • Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (especialmente arts. 39, 49 e 51).
  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (art. 63, §3º).
  • Lei nº 14.063/2020 — Sobre assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e, supletivamente, contratos privados.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.
  • Marco Legal da Primeira Infância — Lei nº 13.257/2016.

ANEXO II — DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS VERSÕES ANTERIORES (NÃO PARTE OPERACIONAL)

Versão 3.0 (relação à 2.0)

Alterações materiais nesta versão 3.0:

  1. Cláusula 1.6.b — Aprimorada para deixar claro que não há também busca pública de psicólogos cadastrados.
  2. Cláusula 1.6.c (reescrita) — Admitido o subdomínio preview Ecentia (preview-{uuid}.sites.ecentia.com.br) como hipótese alternativa de hospedagem do site público, mantida a invisibilidade da Ecentia ao Cliente final em ambos os cenários.
  3. Cláusula 1.6.e (reescrita) — Substituída a declaração de "não verificação" pelo regime de verificação assíncrona automatizada do CRP.
  4. Cláusula 4.1 (atualizada) — Coleta do CRP passa a ter dupla finalidade (publicidade profissional + verificação assíncrona). CPF/CNPJ permanecem declaratórios e não verificados.
  5. Cláusula 4.1.1 (nova) — Liberação imediata do acesso após aceite, independentemente da conclusão da verificação assíncrona.
  6. Cláusula 4.4 (reescrita) — Substituído o regime de "natureza puramente declaratória sem verificação" pelo regime de verificação assíncrona automatizada via CFP/CRP no prazo de 2 a 3 dias úteis, com limites e excludentes explícitos.
  7. Cláusula 4.4.2 (nova) — Consequência da verificação negativa: suspensão imediata das funcionalidades clínicas, com 15 dias de acesso somente-leitura para exportação e rescisão ao final, ressalvada comprovação de regularidade.
  8. Cláusula 7.5 (reescrita) — Reorganizada em duas hipóteses (domínio próprio e subdomínio preview), com responsabilidades específicas.
  9. Cláusula 7.5.3 (nova) — Particularidades do subdomínio preview: natureza transitória, possibilidade de descontinuação com 60 dias de aviso.

Versão 2.0 (relação à 1.0)

Para fins de transparência e auditoria interna, registram-se as principais alterações materiais introduzidas na versão 2.0:

  1. Cláusula 1.4 — Removida discussão sobre aplicabilidade do CDC; reposicionado como contrato empresarial.
  2. Cláusula 1.6 (nova) — Natureza de fornecedor de infraestrutura técnica; ausência de curadoria, diretório público, intermediação visível ao Cliente final, modelo próprio de IA e verificação de dados declaratórios.
  3. Cláusula 3.3 — Critério de "Alteração Material" definido objetivamente (cláusula 2).
  4. Cláusula 4.1 — Coleta de dados reposicionada como estritamente declaratória, com finalidade explícita para cada dado (CRP para exibição publicitária; CPF/CNPJ para NF e identificação fiscal).
  5. Cláusula 4.4 — Reposicionada como cláusula de natureza declaratória e ausência de verificação, em substituição à proposta inicial de verificação obrigatória anual. Mantida possibilidade de suspensão por ordem judicial, requisição de autoridade ou denúncia fundamentada.
  6. Cláusula 5.4 — Adicionado regime de downgrade e preservação somente-leitura.
  7. Cláusula 5.5 — Prazos de inadimplência definidos: 7 / 30 / 60 dias.
  8. Cláusula 5.7 — Direito de arrependimento universalizado (independe do CDC).
  9. Cláusula 5.9 — Índice de reajuste anual definido (IPCA) + revisão extraordinária regrada.
  10. Cláusula 6.3 — Papel da Ecentia em Stripe Connect reforçado como estritamente técnico.
  11. Cláusula 7.3.f / 7.3.1 — Adicionada Política de Divulgação Responsável.
  12. Cláusula 7.4 / 7.4.1 / 7.4.2 — Titularidade das saídas de IA; vedação de uso para treinamento; mecanismo de consentimento específico para finalidades futuras.
  13. Cláusula 7.5 / 7.5.1 / 7.5.2 — Reescrita: site público em domínio do Contratante, invisibilidade da Ecentia ao Cliente final, responsabilidades explícitas pelo conteúdo e por exibição obrigatória de CRP (Resolução CFP 03/2007).
  14. Cláusula 8.4 — Cláusula específica sobre atendimento de menores e incapazes (renumeração: o antigo 8.4 passou a 8.5; antigo 8.5 passou a 8.6).
  15. Cláusula 8.6 — Indenização equilibrada com ressalvas de culpa concorrente e direito de codefesa.
  16. Cláusula 9.1 / 9.1.1 — Refinamento de fortuito externo vs. interno.
  17. Cláusula 9.2 — SLA definido em 99,5%.
  18. Cláusula 10.2 — Teto elevado para "maior entre 12 meses pagos ou R$ 50.000".
  19. Cláusula 10.4 — Exceções à limitação ampliadas e explicitadas.
  20. Cláusula 11.3 / 11.3.1 / 11.3.2 — Reescrita: IA reposicionada como interface técnica de acesso à API de terceiro, sem modelo próprio, sem prompt clínico, com responsabilidade do Contratante pela configuração e interpretação; mantida vedação de uso do Conteúdo do Contratante para treinamento pelo fornecedor de IA.
  21. Cláusula 13.4 — Sigilo perpétuo sobre Conteúdo do Contratante e dados clínicos.
  22. Cláusula 14.2.b — Aviso de rescisão por conveniência elevado de 30 para 90 dias, com exportação assistida.
  23. Cláusula 15.1 / 15.2.1 — Reforço do dever de guarda do psicólogo; retenção paga reposicionada como cortesia opcional.
  24. Cláusula 17.2 — Aceite tácito substituído por aceite ativo para Alterações Materiais.
  25. Cláusula 18.2.1 — Direito de saída em hipóteses sensíveis de cessão.
  26. Cláusula 21.2 — Foro diferenciado por natureza do contratante (PJ x PF).